#2565789 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar nº 055/1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Havendo penalidade específica prevista na legislação de regência do regime simplificado de tributação aplicável às ME e EPP ou ao MEI, aquela penalidade será aplicada aos contribuintes optantes do regime quando conflitar com as previstas na Legislação do ICMS do Acre.

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