#2715818 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário PAT e suas alterações.

Dentre outros casos, será dispensada a interposição do recurso de ofício quando a decisão contrária à Fazenda Pública consignar valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quando do julgamento de auto de infração ou notificação de débito fiscal.