Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar nº 114/2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Apenas autoridades fiscais poderão notificar e/ou advertir o condutor do veículo quando verificar a inadimplência do IPVA, multas e demais tributos.