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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Assunto: Da Não Cumulatividade - crédito, estorno, transferência, etc (ICMS)
Atendendo ao princípio da não-cumulatividade, o RICMS garante ao contribuinte do ICMS o creditamento do imposto anteriormente cobrado



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