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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Assunto: ITCMD - Imposto Sobre Transmissão Causa "Mortis" e Doação
O imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, sobre Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nos termos da Lei nº 10.705/00,



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