2002

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Nos termos da Lei nº 7.654/91, relativamente à disciplina das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos, pode-se afirmar que

a) São devidas taxas por pessoa física ou jurídica que solicitar prestação de serviço ou prática de ato de poder de polícia do Estado, no exercício de direito de petição e para obtenção de certidões para defesa de direitos e interesses pessoais.
b) Não são concedidas imunidades, isenções ou qualquer benefício ou desoneração fiscal relativamente a taxas, sendo obrigação de todo beneficiário o pagamento do serviço prestado, por se tratar de direito indisponível do Estado o custeio de seus atos.
c) O valor da taxa é fixado tomando por base de cálculo o valor do serviço prestado e do interesse patrimonial envolvido, conforme
declarado e provado pelo contribuinte, aplicando-se a ela alíquotas diferenciadas conforme a categoria, nos termos da lei.
d) O valor da taxa será fixado na moeda corrente, sujeita a correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até a data de pagamento, sendo sempre cobrada por exercício.
e) A taxa é devida pela utilização de serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia, sujeitando a aplicação de penalidade por falta de pagamento ou por documentos adulterados.