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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Assunto: Taxas e Tarifas Estaduais (judiciária, de fiscalização e outras)
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.
Nos termos da Lei nº 7.654/91, relativamente à disciplina das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos, pode-se afirmar que



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