2002

Considera-se transbordo, não caracterizando início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de

a) Mudança de carga de um para outro veículo de transporte, de responsabilidade da mesma empresa contratada, especificando no documento fiscal o local do transbordo e a condição que o tenha determinado.
b) Mudança de carga de um para outro veículo de transporte, mas não o deslocamento de pessoas de um para outro veículo.
c) Mudança de carga de um veículo da empresa transportadora para o veículo de outra empresa, contratada especificamente para esse trecho de percurso.
d) Utilização de cavalo-mecânico de empresa diversa da primeira, contratada, no Exterior, pela destinatária da carga, para o seu transporte, quando ocorrer problema mecânico com o primeiro veículo utilizado.
e) Transporte único, efetuado por uma única empresa, acobertado por três documentos fiscais diversos, emitidos por empresas situadas sucessivamente no trajeto percorrido da origem ao destino.