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Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Matéria:
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Assunto:
IPVA - Imposto Sobre Veículos Automotores
#21789
VUNESP - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/Auditoria Fiscal/2002
Atenção:
Esta questão está desatualizada.
Segundo as regras estabelecidas para o Cadastro de Contribuinte de IPVA, instituído pela lei que institui e disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, pode-se dizer que
a)
Não pode a Secretaria da Fazenda franquear a consulta do Cadastro a órgãos públicos ou particulares.
b)
Podem as autoridades competentes pelo registro, inscrição e licenciamento do veículo alterar, de ofício, os dados cadastrais.
c)
As alterações das condições do veículo devem ser comunicadas imediatamente à Secretaria da Fazenda pelo seu responsável.
d)
É da responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos vendedores a comunicação das aquisições de veículos automotores.
e)
A obrigação de comunicação de alteração de propriedade do veículo é comum ao alienante e ao adquirente.
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SEFAZ SP / AFR SP / 2002 / Auditoria Fiscal
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