Enunciados de questões e informações de concursos
O descumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias apuradas pela fiscalização ensejam a lavratura do Auto da Infração e Imposição de Multa - AIIM, que indica a infração, exige imposto e impõe a penalidade, nos termos da lei a e do RICMS, podendo afirmar como verdade que