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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Assunto: Administração, Penas, Infrações (ICMS)
O descumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias apuradas pela fiscalização ensejam a lavratura do Auto da Infração e Imposição de Multa - AIIM, que indica a infração, exige imposto e impõe a penalidade, nos termos da lei a e do RICMS, podendo afirmar como verdade que


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