2002

A consulta tributária compete a órgão específico da Secretaria da Fazenda, sendo

a) Procedimento permitido somente aos contribuintes com inscrição cadastral, interessados sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, e não suspende o procedimento de fiscalização nem o prazo de pagamento do imposto que está sendo objeto de consulta.
b) Procedimento permitido somente aos contribuintes com inscrição cadastral, interessados em geral, associações, representações ou contribuintes, produzindo efeito inclusive sobre matéria objeto de ato normativo.
c) Procedimento permitido aos interessados na interpretação sobre legislação tributária estadual, só aproveitando ao consulente, e não podendo ser alterada ou modificada a interpretação depois de exarada.
d) Procedimento de ofício e de interesse dos contribuintes, que suspende o prazo para fiscalização e obriga o contribuinte nos termos da resposta exarada.
e) Procedimento permitido ao interessado, que suspende a ação fiscal relativamente ao quanto consultado, bem como o pagamento do imposto decorrente, cuja resposta aproveita exclusivamente ao consulente, no quanto consultado.