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Matérias Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP) Decreto Estadual nº 45.490/2000 - RICMS (SP) Livro I - Das Disposições Básicas (arts. 1º a 259 do RICMS-SP) Da Obrigação Principal (arts. 36 a 123 do RICMS-SP)