#2660083 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 581/2019, que regula o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação.

O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de propositura, pelo contribuinte, de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do parcelamento

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