#2667258 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM possui a finalidade de propor ações e normas aos seus integrantes, cuja participação na sua composição será facultada aos órgãos federais.

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