#2658677 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n.º 701/2022, que Institui o Código Tributário do Município.

Conformando-se o autuado com o Auto de Infração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 50 % (cinquenta por cento).