#2660075 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 581/2019, que regula o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação.

Os acordos de parcelamento, estando adimplentes, poderão ser liquidados antecipadamente, considerado o saldo devedor existente na data do pagamento. Referido saldo devedor será apurado mediante a soma do valor de todas as parcelas restantes, após descontado o valor de juros acrescidos a essas parcelas pela regra de parcelamento vigente quando firmado o acordo.

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