#2658622 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n.º 701/2022, que Institui o Código Tributário do Município.

Na disciplina do lançamento e arrecadação do ITBI, são aplicáveis as normas disciplinadoras do ISS, no que couber, e as demais disposições que estabelecem as normas de direito tributário, bem como definição e incidência de penalidades, juros, correção monetária, e acréscimos ao cumprimento de obrigações acessórias previstas neste Código.

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