Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).
O contribuinte pessoa jurídica poderá promover a inutilização dos documentos fiscais de prestação de serviços impressos e não utilizados, bem como das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOFs) cujos documentos fiscais não tenham sido impressos, observando a forma e o procedimento a serem definidos em Instrução Normativa.