Enunciados de questões e informações de concursos

#2658719 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).

 

O contribuinte pessoa jurídica poderá promover a inutilização dos documentos fiscais de prestação de serviços impressos e não utilizados, bem como das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOFs) cujos documentos fiscais não tenham sido impressos, observando a forma e o procedimento a serem definidos em Instrução Normativa. 



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