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#2658572 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n. 581/2019, que regula o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação.
O parcelamento terá os débitos consolidados por tributo e por: inscrição cadastral, incluindo, obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes, enquanto não iniciada cobrança judicial; ou Certidão de Dívida Ativa - CDA, após iniciada execução fiscal, incluindo, obrigatoriamente, todos os exercícios nela certificados.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Caxias do Sul / AFRM (Caxias do Sul) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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