Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).
Obedecida a legislação tributária aplicável, o pagamento do ISSQN será procedido mediante guia emitida através da funcionalidade disponível no aplicativo do Sistema NFS-e. A guia será gerada mediante o encerramento dos registros referentes ao período de apuração, sendo possível seu cancelamento até o momento do pagamento de seu valor.