#2667291 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 8.752/2021, que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social e para a Administração Pública no Município de Caxias do Sul.

As empresas e seus membros societários quando integrantes de outra pessoa jurídica que não cumprirem as exigências desta Lei ficam impedidos de se habilitar a novos incentivos pelo prazo de 10 (dez) anos.

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