#2658707 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).

Todas as pessoas jurídicas, independentemente de sua atividade, e as pessoas físicas que prestem serviços que configurem fato gerador do ISSQN, que estejam estabelecidas neste Município, deverão promover junto ao Cadastro Econômico e Expediente da Fiscalização do ISSQN seu registro de inscrição, alteração, exclusão de serviços e baixa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro no órgão competente no caso das pessoas jurídicas e da data em que ocorrerem no caso dos profissionais autônomos.

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