Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).
Para fins de ISS a Administração Tributária poderá promover de ofício a inscrição, alteração ou baixa da inscrição municipal, independentemente das penalidades cabíveis.