Enunciados de questões e informações de concursos

#2658713 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).

 

Para fins de ISS a Administração Tributária poderá promover de ofício a inscrição, alteração ou baixa da inscrição municipal, independentemente das penalidades cabíveis.



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