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#2658607 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n.º 701/2022, que Institui o Código Tributário do Município.
Fica dispensada a estimativa fiscal, na determinação da base de cálculo do ITBI, nos seguintes casos de não incidência tributária: transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade; transmissão de direitos possessórios; no usucapião; e na promessa de compra e venda.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Caxias do Sul / AFRM (Caxias do Sul) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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