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Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
Questão 1 de 1

#2658560 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n. 5.028/1998, que modifica a legislação que trata do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), dispondo sobre sua organização e funcionamento, e revoga a Lei n.º 2.756/1982.

 

O Conselho Municipal de Contribuintes terá como elementos de apoio, com direito a voto, os seguintes: a Secretaria e o(a) Secretário(a) Responsável; os Representantes da Fazenda.



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