#2660082 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 581/2019, que regula o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data da elaboração do acordo e será dividida em prestações limitadas nos termos desta Lei. As prestações serão mensais e consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga no dia da formalização do acordo de parcelamento, ou se encerrado o expediente bancário nessa data, no dia útil imediato.

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