Enunciados de questões e informações de concursos

#2658770 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).

 

É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter “vista” dos processos em que for parte. 



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