Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).
É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter “vista” dos processos em que for parte.