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#2658767 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).
A consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano pelo titular da Secretaria da Receita Municipal quando, dentre outras hipóteses: faltarem os requisitos alienados nos artigos anteriores desta seção; formulada depois de iniciado procedimento fiscal, administrativo ou judicial referente a matéria contra o consulente; formulada após a lavratura de Auto de Infração e/ou Notificação de Lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Caxias do Sul / AFRM (Caxias do Sul) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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