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#2658635 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n.º 701/2022, que Institui o Código Tributário do Município.

 

Dentre outras hipóteses, o lançamento do ISS será de ofício, em relação ao prestador de serviço, quando utilizar alíquota indevida, omitir receita ou declará-la a menor.



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