Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n.º 701/2022, que Institui o Código Tributário do Município.
Dentre outras hipóteses, o lançamento do ISS será de ofício, em relação ao prestador de serviço, quando utilizar alíquota indevida, omitir receita ou declará-la a menor.