Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).
Os processos administrativos tributários de primeira instância administrativa, após serem devidamente instruídos pelas autoridades competentes, serão solucionados e julgados, pelas áreas que os administram, mediante despacho fundamentado.