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#2658575 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n. 581/2019, que regula o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação.

 

Sobre as prestações em atraso incidirão juros moratórios legalmente previstos e multa diária de 1% (um por cento) calculados sobre o valor da respectiva parcela, se o recolhimento for efetuado com atraso de até 90 (noventa) dias.



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