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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Municípios
Assunto: Administração Tributária Municipal
#2658747 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).
A devolução dos objetos apreendidos somente será autorizada se o interessado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da apreensão, exibir elementos que facultem a verificação do imposto devido ou, se for o caso, de elementos que provem a regularidade da situação do sujeito passivo, perante a fiscalização. Se o objeto for de fácil deterioração, o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Caxias do Sul / AFRM (Caxias do Sul) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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