Enunciados de questões e informações de concursos

#2658755 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).

 

No âmbito do processo administrativo-tributário, os prazos são contínuos e peremptórios, excluindo-se em sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.



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