Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).
No âmbito do processo administrativo-tributário, os prazos são contínuos e peremptórios, excluindo-se em sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.