Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).
Da decisão de primeira instância, no âmbito do processo administrativo tributário, caberá recurso de ofício ou voluntário.