Enunciados de questões e informações de concursos

#2658761 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 22.320/2022, que regulamenta a Lei Complementar n 701/2022 (Código Tributário do Município).

 

Da decisão de primeira instância, no âmbito do processo administrativo tributário, caberá recurso de ofício ou voluntário.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.