#2658582 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Caxias do Sul)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n. 688/2022, que institui a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), estabelece as diretrizes para a definição de metas de arrecadação, visando à melhoria qualitativa, quantitativa e de resultados nas atividades tributárias e fiscais do Município, cria o Comitê de Controle de Metas Tributárias e institui a Gratificação de Apoio à Atividade Tributária.

A GAT somente será devida ao servidor que atingir meta mínima individual, a ser definida em decreto. O cumprimento integral das metas corresponderá a 15.000 (quinze mil) pontos, sendo a pontuação, efetivamente atingida.

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