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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

#192846 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º

Não pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / JE TJSP / 2006

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