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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

#192812 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Nos processos de competência do Júri, se o Juiz, na fase do artigo 407, do Código de Processo Penal, não se convencer da existência do crime, decretará


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / JE TJSP / 2006

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