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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
#192841
VUNESP
-
2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
resolver definitivamente, em qualquer caso, sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
autorizar referendo e convocar plebiscito.
autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
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