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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN)

#192859 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º

De conformidade com o artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a norma tributária que dispõe sobre


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / JE TJSP / 2006

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