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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN)

#192860 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º

Indique a alternativa incorreta.


Segundo a regra do artigo 155, § 2.º, inciso XII, da Constituição Federal, cabe à lei complementar, relativamente ao ICMS,


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / JE TJSP / 2006

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