#192804 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º

Quanto ao Princípio do Juiz Natural, é falso afirmar que

é possível a criação de Juízo ou Tribunal, pela Constituição, para julgar fatos ocorridos antes de sua criação.
o instituto do desaforamento não viola o Princípio do Juiz Natural, observados os parâmetros legais.
a criação de Juízos e Tribunais de Exceção não ofende o Princípio do Juiz Natural, desde que editada a medida em período de anormalidade institucional.
o Princípio do Juiz Natural traduz a idéia de que o cidadão não deve ser julgado por qualquer Juiz, mas pelo Juiz competente, segundo dispuser a lei.