#192845 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º

Assinale a opção correta quanto ao Mandado de Segurança.

É assegurado para proteger direito líquido e certo, ainda que passível de ser amparado por habeas-corpus ou habeas- data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado através de partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
O mandado de segurança poderá ser: repressivo, quando se trata de uma ilegalidade já cometida; ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.
O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a partir da data da ocorrência do ato a ser impugnado.