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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

#192829 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º

A respeito das Emendas à Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:


I. poderá ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;


II. poderá ser proposta por um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, mediante o voto favorável, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros;


III. por iniciativa do Presidente da República;

 

IV. poderá ser proposta, inclusive, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.


Está integralmente correto somente o contido em


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / JE TJSP / 2006

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