#192799 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Assinale a alternativa falsa acerca do tema prescrição.

No cálculo da prescrição retroativa, que atinge a pretensão punitiva do Estado e considera a pena aplicada concretamente na sentença, deve ser observado o lapso temporal entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou entre esta última e a data da sentença condenatória, não havendo recurso da acusação.
Havendo recurso da acusação, interposto para agravar a pena privativa de liberdade, e sendo ele improvido, é possível decretar a prescrição intercorrente, regulada pela pena aplicada em concreto.
No caso de concurso de crimes, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena imposta a cada um, isoladamente, desconsiderados os acréscimos do concurso formal e da continuidade.
No cálculo da prescrição da pretensão executória, no caso de evasão de condenado, deve ser considerado o tempo integral da pena privativa de liberdade aplicada.