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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
#192866
VUNESP
-
2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º
Com relação ao lançamento, é correto dizer que
à alíquota e à base de cálculo aplica-se a lei vigente na data do lançamento.
quanto à indicação do sujeito passivo, a lei é mais rigorosa.
quanto aos aspectos formais, aplica-se a lei em vigor na data em que se consumou o fato gerador.
relativamente à penalidade, aplica-se a lei mais favorável ao sujeito passivo.
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