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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)

#192833 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º

Não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / JE TJSP / 2006

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