#192807 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º

SÉRGIO foi condenado por homicídio duplamente qualificado (incisos I e IV) pelo Tribunal do Júri. Inconformado, apelou, fundado na contrariedade do julgado à prova dos autos, quanto à qualificadora do motivo torpe (inciso I).O recurso foi provido, determinada sua submissão a novo julgamento. Os Jurados, no segundo julgamento, reafirmaram, à unanimidade, a incidência daquela qualificadora discutida. Ele, então, uma vez mais inconformado, interpôs nova apelação, debatendo a mesma questão da qualificadora. É correto afirmar que

o caso é de não conhecimento da segunda apelação, por versar exclusivamente sobre a mesma matéria articulada na primeira.
o caso é de conhecimento da segunda apelação, porque, com a anulação do primeiro julgamento, fica aberta novamente a via recursal ordinária para o reexame do mesmo tema.
o caso é de conhecimento da segunda apelação e seu provimento, porque a decisão dos Jurados, insistindo no reconhecimento da qualificadora, acaba por afrontar acórdão do Tribunal, que já pronunciou entendimento de que a decisão contrariava a prova dos autos.
o réu, nos processos afetos ao Tribunal do Júri, independentemente da reiteração e renovação da fundamentação fático-jurídica, sempre pode recorrer ao Tribunal, com fundamento no princípio segundo o qual não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário violação a direito.