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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN)
#192868
VUNESP
-
2006 - Juiz Estadual (TJ SP)/178º
O fato gerador do ICMS é descrito
na Constituição do Estado.
em lei complementar.
em lei do Estado que o instituiu.
em convênio firmado entre os Estados.
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