#3553692 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.665/2023, que dispõe acerca do ICMS no Estado do Ceará.

Em relação ao desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados do exterior, a base de cálculo do ICMS será a soma do valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação com o valor do II, IPI, IOF e do próprio ICMS, bem como valores de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro;

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