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Questão 1 de 1
#3537013 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 12.381/1994, que institui o Regimento de Custas do Estado do Ceará.
No caso de redistribuição do feito em virtude de reconhecimento da incompetência entre Juízes Estaduais, haverá novo pagamento de custas, bem como restituição quando a competência for declinada para outros órgãos jurisdicionais.
Outras questões do mesmo concurso: TJ CE / NeR (TJ CE) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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