#3535072 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento CNJ nº 115/2021, que institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI.

A cota de participação é devida, anualmente, por todas as serventias do serviço público de registro de imóveis, sob o regime de delegação ou oficializadas, providas ou vagas, instaladas e em funcionamento nos Estados e no Distrito Federal.